Proposta 120/2008 ( RELATÓRIO BAIXA-CHIADO ) – A010.08 – ADITAMENTO À PROPOSTA

Proposta
Considerando que:
1) o projecto de revitalização da Baixa-Chiado aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa em 2006 se baseava numa forte parceria público-público entre Câmara e Estado, com forte mobilização de recursos públicos, e que esta parceria foi abandonada.2) existe, desde há vários anos e pelo menos desde 2004, trabalho feito na Câmara Municipal de Lisboa para a salvaguarda da Baixa-Chiado, ao qual não terá sido dado seguimento – que seja do nosso conhecimento – nomeadamente no que diz respeito ao regulamento que chegou a ser elaborado depois de uma análise exaustiva de todo o edificado da Baixa.3) existem uma série de agentes e entidades com competências para intervir na Baixa-Chiado, cuja acção não é perceptível para a opinião pública – desde a Agência Baixa-Chiado à própria SRU Baixa Pombalina – e cujos resultados até à data não são visíveis numa efectiva revitalização da Baixa-Chiado.4) os processos de revitalização do tecido histórico só têm sucesso quando partem de uma perspectiva integrada – nomeadamente envolvendo as componentes de revitalização urbanística, económica, social e cultural e a manutenção da qualidade ambiental do espaço público.5) esta perspectiva integrada – embora esteja anunciada no relatório que é aqui apresentado – não tem tradução nas propostas concretas que somos chamados a votar, que na prática se reduzem a propostas de gestão urbanística.

Tenho a honra de propor ao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa que:
1)a Câmara Municipal de Lisboa deve aprovar a realização de um Programa de Emergência para a Baixa-Chiado, num prazo de 60 dias, que permita uma intervenção multidisciplinar com resultados visíveis a curto prazo, sob pena de descrédito absoluto do processo de revitalização desta zona, por perda de oportunidades sucessivas desde 2004.

2)para o efeito, se deve aproveitar muito do trabalho já existente, nomeadamente aquelas propostas que possam ter resultados rápidos e bem como integrar outras em domínios que o relatório não desenvolva, como na áreas social e cultural.

3)dentro desta perspectiva pluridisciplinar e plurisectorial, um Programa de Emergência para a Baixa-Chiado deva conter medidas como:

A nível do tecido edificado:
a)a definição das regras de jogo para a intervenção no edificado da Baixa, nomeadamente através da aprovação do Regulamento – elaborado pela DMCRU em 2004 – a ser revisto, actualizado e posto em vigor.

b)a preparação técnica de mão de obra qualificada para intervir no edificado da Baixa-Chiado, através de cursos de formação profissional suportados pelos apoios públicos e conhecimentos técnicos disponíveis.

c)a abertura de um balcão físico (e virtual), onde seja possível obter toda a informação sobre incentivos e apoios disponíveis, tipo de intervenção possível, etc. (por exemplo, a instalar na Loja do Munícipe – Baixa Pombalina, na
Rua dos Douradores, 108).
(NOTA: Todas as ideias apresentadas nesta proposta de aditamento foram incorporadas, à excepção desta, por se ter considerado que essa função já era desempenhada pela Unidade de Projecto Baixa-Chiado)

d)a escolha de um Quarteirão-Piloto para efeitos demonstrativos das técnicas de recuperação arquitectónica.

A nível do tecido económico:
a)a apresentação de um plano de revitalização comercial – em colaboração com as associações de comerciantes e com a Agência Baixa-Chiado, que responda a um conjunto alargado de questões como por exemplo: horários de estabelecimentos, cargas e descargas, estacionamento e regras para obras de beneficiação e de adaptação.

b)criação, através da Banca, de incentivos próprios à reabilitação, nomeadamente à de fogos devolutos (através de crédito bonificado e outras facilidades).

A nível do tecido social:
a)a criação de uma bolsa de fracções devolutas pertencentes a: Banca, Seguradoras, Estado, CML, Fundações e outras entidades para imediata reabilitação e colocação no mercado de arrendamento, por um período não inferior a cinco anos .

b)mobilização de incentivos financeiros públicos existentes (PROHABITA, REHABITA, JESSICA, etc…) ou a criar para intervenção nesta bolsa de fogos devolutos.

c)mobilização da rede social para apoio a situações de maior vulnerabilidade, nomeadamente residentes imigrantes e idosos, para além de agregados ou pessoas isoladas em risco de pobreza.

A nível cultural:
a)revitalização e apoio da rede cultural existente, nomeadamente associações e movimentos cívicos sediados ou actuantes nesta zona da cidade.

b)a criação de novas oportunidades, como por exemplo a localização de um “ninho de associações” num edifício devoluto desta zona.

c)recuperação e divulgação da importância das várias minorias étnicas na história desta zona da cidade, desde a sua fundação.

d)criação de percurso pedonais turísticos-culturais (como por exemplo percursos relacionados com a história literária e artística desta zona).

A nível da mobilidade e ambiente urbano:
a)medidas de diminuição da poluição sonora e atmosférica, em articulação com a disciplina e abrandamento do tráfego.

b)desobstrução e melhoria dos percursos pedonais existentes, nomeadamente através da melhoria do estado dos pavimentos e da remoção de caixas de electricidade desactivadas.

c)renegociação dos contratos dos parques de estacionamento de modo a adequar horários e tarifas à estratégia de revitalização da Baixa