Proposta 138/2008 – MOBILIDADE PEDONAL – AVENIDA 24 DE JULHO E AMOREIRAS

Apresentada: 5 de Março, de 2008
Agendada: 31ª Reunião, 12 de Março,
Debatida e votada: 31ª Reunião, 12 de Março
Resultado da votação: aprovada por unanimidade
Proposta
•Considerando que os peões, apesar de serem o maior grupo, são os intervenientes mais frágeis por entre todos os participantes no tráfego;•Considerando que o nível civilizacional de uma sociedade se caracteriza pelas intervenções dos seus dirigentes na promoção do bem-estar e da qualidade de vida dos seus cidadãos;

•Considerando a importância da valorização do espaço pedonal, fundamental para o aumento do conforto e da segurança de todos os que nele circulam;

•Considerando a necessidade de “pensar globalmente e actuar localmente” sobre os problemas que condicionam a mobilidade pedonal na cidade, nomeadamente actuando em casos que ilustram a urgência numa intervenção que sirva todos os utilizadores do espaço público, como são o Centro Comercial das Amoreiras (localização anexa) e a Avenida 24 de Julho (localização anexa),

Propomos
Que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, no âmbito das competências conferidas pela alínea f) do nº 2 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção em vigor conferida pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, assim como pelo Código da Estrada (DL 114/2004, de 3 de Maio, alterado pelo DL 44/2005, DE 23/02), Subsecção VI “Paragem e estacionamento”,
pela Lei das Acessibilidades (Decreto Lei nº 163/2006 de 8/8/2006) Artigo 2º , Nº 2, alínea a),
e ainda pelo Regulamento Municipal sobre Acessibilidade Urbana, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 2004/04/27, Artigos 1º e 2º

Que os serviços intervenham na resolução dos problemas existentes nos seguintes locais:
1- Centro Comercial das Amoreiras
2- Avenida 24 de Julho
criando “condições de acessibilidade e a eliminação das barreiras físicas que constituem obstáculo à mobilidade”, de acordo com o Regulamento Municipal sobre Acessibilidade Urbana.