Proposta 450/2007 e Proposta 69/2008 – RECONCILIAÇÃO DA CIDADE COM O RIO

Apresentada: 13 de Setembro de 2007
Reunião Extraordinária: foi convocada, a pedido dos CPL, a 7ª Reunião, a 3 de Outubro, expressamente para debater a Frente Ribeirinha, mas nessa reunião não foram apresentadas quaisquer propostas.
Agendada: 10ª Reunião, 14 de Novembro de 2007, com o nº 450/07; discussão adiada;
Reformulada: 6 de Fevereiro de 2008, com o novo nº P039.08.
Agendada: 27ª Reunião, 13 de Fevereiro de 2008, com o novo nº 69/08
Debatida e votada: 27ª Reunião, 13 de Fevereiro de 2008
Resultado da votação: A proposta foi votada ponto por ponto, tendo os pontos 1, 2 , 3 e 4 sido todos rejeitados, com a seguinte votação:
– ponto 1 – 10 votos contra (5 PS, 3 LCC, 2 PSD);5 votos favoráveis (2 CPL, 2 PCP, 1 BE).
– pontos 2, 3 e 4 – 8 votos contra (5 PS, 3 LCC); 7 votos favoráveis (2 CPL, 2 PSD, 2 PCP, 1 BE).

Proposta 450/07, apresentada em 13 de Setembro

Considerandos:

1. O modelo urbano subjacente ao Plano Estratégico de Lisboa ( PE ), aprovado em 1992, e ao Plano Director Municipal ( PDM ), aprovado em 1994, delimitava uma zona intitulada “arco ribeirinho”, constituída “por uma estreita faixa, de Belém a Beirolas, na qual se decidem as relações entre a cidade e o rio” e que “permite a ligação ribeirinha entre os sectores poente, a Baixa e a zona oriental da cidade ( mapa 1 )
2. O mesmo Plano Estratégico de Lisboa consagrou de forma inovadora a Estrutura Verde da cidade, como um sistema ecológico formado por uma estrutura verde principal e uma estrutura secundária. Os espaços livres da margem ribeirinha do Tejo deveriam, segundo o PE, ser incluídos na estrutura verde principal.
3. A estrutura verde da cidade acabou por ser consagrada no PDM através das componentes ambientais urbanas. A planta mostra que o arco ribeirinho, para além de dever estar integrado na estrutura verde principal, é simultaneamente zona de elevado risco sísmico, o que contribui para agravar a fragilidade e necessidade de protecção de toda a zona ribeirinha ( mapa 2 ). Recorde-se que as condicionantes urbanísticas decorrentes das componentes ambientais urbanas do PDM prevalecem sobre as regras de edificabilidade.
4. A frente ribeirinha é também historicamente uma zona portuária, com papel essencial na identidade e na vida da própria cidade. A essa carga histórica há que juntar o papel simbólico do rio e do porto de Lisboa na percepção da cidade ao longo dos tempos e nas múltiplas formas de expressão artística, literária e poética associadas a Lisboa.
5. A evolução da actividade do porto de Lisboa tem vindo a sofrer impactos significativos com a emergência de novas condições concorrenciais, devidas à evolução tecnológica e à própria globalização, estando Lisboa actualmente em perda progressiva comparativamente a outros portos europeus e até ibéricos.
6. É determinante para Lisboa promover uma nova visão da zona ribeirinha que permita a reconciliação da cidade com o seu rio, sem perder a função portuária. Esta reconciliação é tanto mais difícil quanto maiores forem as barreiras físicas ao contacto visual e directo com o rio e quanto mais pesadas forem as infra-estruturas portuárias, ferroviárias e rodoviárias sucessivamente instaladas sobre zonas de aterro, paralelamente à linha de costa.
7. A reconciliação das cidades portuárias com as frentes de água é hoje uma das linhas estratégicas que está a pressionar formas inovadoras de compatibilizar actividades nessas zonas em muitas cidades portuárias do mundo, nomeadamente através da devolução ou criação de novos espaços públicos e da resolução de conflitos entre a fruição das frentes de água e as actividades que nela podem ser exercidas, procurando privilegiar funções de lazer e recreio.
8. O actual modelo de gestão territorial da zona ribeirinha de Lisboa, sob a jurisdição total da Administração do Porto de Lisboa ( APL ), é um anacronismo que foi amplamente criticado por sucessivas vereações municipais e unanimemente contestado por todas as forças concorrentes às eleições intercalares de Lisboa de 2007.
9. O Plano Estratégico da APL, ao abrigo do qual têm vindo a ser comprometidas sucessivas áreas da frente ribeirinha para edificações de diversa natureza, não foi debatido publicamente e a CML teve apenas a possibilidade de sobre ele se pronunciar sem carácter vinculativo. No entanto, as disposições do PDM, nomeadamente as condicionantes urbanísticas da Componentes ambientais urbanas, são vinculativas para toda a Administração pública.
10. Há notícias de intervenções previstas para a zona ribeirinha que podem pôr em causa os objectivos essenciais das componente ambientais urbanas do PDM. Mas além disso não estão a ser salvaguardados o direito à informação e à participação previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial ( decreto lei nº 390/99 de 22 de Setembro ), respectivamente nos seus artigos 5º e 6º.
11. No acordo político entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda para a actual gestão autárquica afirma-se que a Câmara deverá exigir do Governo a retirada à APL da tutela sobre as áreas não ocupadas por actividades especificamente portuárias.
12. Notícias recentes dão conhecimento da intenção governamental de criar para a zona ribeirinha de Lisboa um modelo de gestão territorial que passará eventualmente pela criação de uma terceira entidade, em moldes que não foram apresentados e que não são do conhecimento de toda a vereação.
13. Os objectivos do rigor e da transparência não devem ser defraudados por processos de decisão que não envolvam, não apenas toda a vereação de Lisboa, mas também os restantes órgãos municipais e os munícipes.
14. Há hoje em dia experiência acumulada por outras cidades portuárias na prossecução de estratégias de reconciliação entre os seus portos e as respectivas populações que devem ser inspiradoras, nesta fase de mudança, para a cidade de Lisboa.

Assim, proponho:
1. Que a Câmara determine com prioridade a cartografia exacta das “áreas não ocupadas por actividades especificamente portuárias” na zona ribeirinha afecta à APL.
2. Que os serviços da Câmara preparem, sob a orientação do senhor vereador Manuel Salgado, um concurso de ideias sob o tema “Reconciliação da cidade com o rio”, a lançar antes da decisão sobre o modelo de gestão territorial a aplicar na zona ribeirinha.
3. Que o futuro modelo de gestão a aplicar na zona ribeirinha seja objecto de debate público antes da deliberação por parte da Câmara Municipal de Lisboa.

Ver Documentos anexos:
Mapa 1 – Arco Ribeirinho no Plano Estratégico de Lisboa ( 1992)
Mapa 2 – Risco Sísmico e arco ribeirinho no PDM de Lisboa ( 1994 )
Mapa 3 – Vista aérea actual da zona riberinha


Proposta 69/08, apresentada em 6 de Fevereiro 2008

Considerando:
1. A proposta dos Cidadãos por Lisboa de 13 de Setembro de 2007, com este título, que propunha: a) que a Câmara determinasse com prioridade a cartografia exacta das “áreas não ocupadas por actividades especificamente portuárias” na zona ribeirinha afecta à Administração do Porto de Lisboa; b)que os serviços da Câmara preparassem, sob a orientação do senhor vereador Manuel Salgado, um concurso de ideias sob o tema “Reconciliação da cidade com o rio” a lançar antes da decisão sobre o modelo de gestão territorial a aplicar na zona ribeirinha; c) que o futuro modelo de gestão a aplicar na zona ribeirinha fosse objecto de debate público antes da deliberação por parte da Câmara Municipal;
2. O facto de o agendamento desta proposta ter ficado pendente, de acordo com despacho do senhor Presidente de 14 de Setembro de 2007, no qual se considerava que parte da proposta “se encontra prejudicada pelos trabalhos já em curso nos serviços” mas que admitia “o futuro agendamento da importante proposta”;
3. A Recomendação aprovada em 25 de Setembro na Assembleia Municipal, por proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, no sentido de a Câmara Municipal reivindicar junto do Governo a transferência da jurisdição sobre as zonas ribeirinhas não afectas à actividade portuária, sujeitar as obras e utilizações da actividade portuária aos instrumentos de ordenamento e planeamento em vigor e realizar um debate público em torno da frente ribeirinha e sua requalificação, de forma a permitir a recolha de sugestões e críticas de cidadãos e organizações;
4. As informações prestadas à vereação na reunião extraordinária de 3 de Outubro, agendada a pedido dos senhores vereadores sem pelouro para debate desta temática;
5. A cartografia distribuída aos vereadores em 25 de Janeiro sobre a utilização da frente ribeirinha, em que se delimitam as áreas não ocupadas por actividades especificamente portuárias cuja jurisdição deverá passar para o domínio público municipal
6. O protocolo de intenções assinado entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Governo em 28 de Janeiro relativo à frente ribeirinha de Lisboa, que consagra a referida transferência de jurisdição e estabelece novas obrigações para a Câmara Municipal;
7. A consagração neste protocolo de intenções da obrigação de elaboração, pelo Município, de um estudo urbanístico integrando um plano de gestão para a área abrangida que mereça a concordância do Estado, não sendo claro se este estudo abrange também a área de utilização portuária;

Constatando que:

8. Não está clara a obrigação de promover o debate público sobre o futuro modelo de gestão da frente ribeirinha, que inclua a possibilidade de ouvir cidadãos e organizações, de acordo com a recomendação da Assembleia Municipal;
9. A ideia de constituir parcerias publico-públicas ou publico-privadas, baseadas no modelo da EXPO98, já avançada pelo governo mas não discutida na vereação, não é a única alternativa possível;
10. Nas cidades portuárias actuais, procuram-se modelos de gestão que permitam reconciliar as respectivas populações com as frentes de água, sem prescindir da identidade histórica e da riqueza que os portos representam. Mas para isso é necessário que os cidadãos participem nas decisões que são tomadas sobre as zonas em causa. E é também preciso não fechar a porta a soluções inovadoras e portadoras ao futuro.
11. Ou seja, não basta repartir áreas entre o porto e o município, é preciso que todas as actividades na zona ribeirinha possam coexistir e desenvolver-se em harmonia, como uma mais-valia global para a cidade.

Proponho:

1. Que o protocolo de intenções assinado em 28 de Janeiro seja submetido a ratificação pela vereação e enviado à Assembleia Municipal;
2. Que sejam clarificados os objectivos do Plano Estratégico para a Frente Ribeirinha, anunciado pelo senhor vereador Manuel Salgado e cuja realização está a cargo do Município;
3. Que o referido Plano Estratégico e o modelo ou modelos de gestão nele incluídos, antes da sua aprovação pelo Município, sejam submetidos à apreciação da vereação e colocados em debate público, com possibilidade de recolha de opiniões pela Internet e audição de todas as partes interessadas:
4. Que na organização deste debate público seja incluída a Assembleia Municipal.

anexos