Proposta 451/07 – HOTEL BERNA, OCUPAÇÃO ABUSIVA DE PROPRIEDADE

Apresentada: 15 de Outubro de 2007
Agendada: 10ª Reunião, 14 de Novembro de 2007; 11ª reunião, 21 de Novembro de 2007Destino: retirada em função de despacho do Presidente sobre a mesma matéria, tendo o vereador Manuel Salgado esclarecido que a intervenção da Vereadora Helena Roseta havia dado um impulso final que apressara a resolução do caso.

Proposta
Considerando a exposição efectuada pela munícipe Maria Jaime Corte Real, sobre a ocupação abusiva e obras realizadas em prédio sem autorização dos proprietários num prédio localizado na Avenida António Sérgio n.º 23 a 27;
Considerando também todos os pareceres técnicos e jurídicos existentes nos serviços da Câmara sobre este assunto;
Considerando ainda o parecer jurídico do gabinete dos “ Cidadãos por Lisboa”, que se anexa;Venho propor o seguinte:
1.Face à solicitação apresentada pela Munícipe, Maria Jaime Corte Real, de que, com fundamento na ilegitimidade da sociedade requerente dos aludidos pedidos de licenciamento de obras, fosse ordenada pela CML a reposição do local conforme a situação anterior às mesmas, deverá ser declarada, por este órgão, a nulidade dos actos de deferimento que recaíram sobre tais pedidos e, consequentemente, ordenada a reposição do local tal como se encontraria não fora a prática do acto ilegal em apreço.
2.Face à já constatada inexistência de licença de utilização ou equivalente para a ocupação e uso corrente e face aos prejuízos já causados a terceiros que tal situação vem causando desde há muito, seja determinada pela Câmara a cessação de utilização do
estabelecimento hoteleiro sito na Rua António Sérgio, 11 a 13 e 31, denominado Hotel Berna.
3.A utilização do referido estabelecimento só poderá ser aceite após a reposição da legalidade da situação, ou seja aprovação do projecto de alterações do hotel e subsequente emissão da licença de utilização.