Proposta 463/07 – PROBLEMAS DE ESTACIONAMENTO EM LISBOA

Apresentada: 8 de Novembro de 2007
Agendada: 10ª Reunião, 14 de Novembro de 2007, adiada
Debatida e votada: 11ª Reunião, 21 de Novembro de 2007
Resultado da votação: Pontos 1 e 2 – Aprovados por unanimidade, Pontos 3, 4, 5 e 6 – Retirados
Proposta
Pressupondo ser exigível uma maior disciplina do estacionamento em Lisboa que, apesar da campanha “Tolerância Zero” ao estacionamento em segunda fila, lançada pela Vereação do Trânsito em Final de Setembro último, continua a revelar-se caótico;E considerando:
1.O conjunto de fotografias anexas (realizadas pelo Gabinete do Movimento Cidadãos Por Lisboa no dia 23-10-2007, entre as 10 e as 13 horas)

2.A variedade de queixas de munícipes que se têm dirigido ao Gabinete do Movimento Cidadãos Por Lisboa (fotografias anexas)

3.O exposto nos Artigos 49º e 50º do Código da Estrada / Dec. Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro de 2005 (SUBSECÇÃO VI- Paragem e estacionamento, de que se extrai o seguinte articulado:

Artigo 49º Proibição de paragem ou estacionamento
1— É proibido parar ou estacionar:
a)Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;
(…)
d)A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou de velocípedes;
(…)
f)Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões;
(…)
g)Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3 m.

Artigo 50º- Proibição de estacionamento
1— É proibido o estacionamento:
b)Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
c)Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento;
in:Código da Estrada – Dec-Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro

4.O conteúdo dos programas eleitorais de todas as candidaturas às eleições intercalares de Lisboa de 2007 relativamente às questões de mobilidade e estacionamento:
4.a)Programa “Lisboa é Gente –Sá Fernandes”
4.b) Programa “CDU-Ruben de Carvalho”
4.c)Programa “Lisboa a sério – Fernando Negrão” pag 15 e 36
4.d)Programa “Lisboa com Carmona”
4.e)Programa “Unir Lisboa-António Costa”(pag. 19, 31, 33 a 34)
4.f)Programa “Movimento Cidadãos por Lisboa”

5.A aprovação da Proposta 334/07, referente à criação, por esta Câmara, de uma Carta Municipal dos Direitos dos Peões;(Aprovada por unanimidade na Reunião de 19 de Setembro 2007)

6.O facto de as medidas como o estacionamento em segunda fila com tolerância zero terem sido amplamente divulgadas na comunicação social(ver, por exemplo; Diário de Notícias, 11-9-07: “Estacionar em segunda fila com tolerância zero”
dn.sapo.pt

7.A circunstância de, apesar da bondade das medidas tomadas, a campanha “Tolerância zero para o estacionamento irregular” em Lisboa, lançada a 12 de Setembro estar a ter uma eficácia bastante reduzida (ver, por exemplo, Diário de Notícias, 02-10-2007: “Estacionamento ilegal voltou às ruas de Lisboa”:
dn.sapo.pt

Proponho
1.Que sejam tomadas, com a devida urgência, medidas de fiscalização urgentes que, de forma aleatória mas persistente, combatam o estacionamento ilegal sobre o passeio, em passadeiras e em segunda fila.

2.Que sejam aprovados pelo executivo camarário indicadores e metas a atingir no combate ao estacionamento indevido, de forma a aferir se a fiscalização está a produzir os efeitos desejados.

3.Que estas metas e indicadores sejam aferidos por uma entidade exterior a esta Câmara e os resultados desta monitorização sejam compilados e apresentados todos os meses a todos os vereadores, de forma a serem comparáveis e avaliáveis.

4.Que o combate ao estacionamento sobre o passeio seja definido como estratégia prioritária tanto por parte da EMEL como pela polícia municipal.

5.Que seja criada uma comissão permanente de avaliação integrando elementos da EMEL e da Policia Municipal, que assegure a cooperação na fiscalização e seja responsável por cumprir as metas estabelecidas.

6.Que se melhorem os canais de comunicação entre os munícipes prejudicados pelo estacionamento indevido e as autoridades fiscalizadoras, de modo a garantir a resolução atempada dos problemas causados pelo estacionamento indevido.