PROPOSTA DE ADITAMENTO PARA A PARTE DECISÓRIA DA PROPOSTA 253/2007 – Loteamento do Sporting Club de Portugal

Apresentada: 19 de Setembro de 2007
Agendada: 4ª Reunião, 19 de Setembro
Debatida e votada: 4ª Reunião, 19 de Setembro
Resultado da votação: aprovada unanimidade
Proposta
Tenho a honra de propor ao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa:1.(redacção actual da proposta)

2.O deferimento do pedido de licenciamento da identificada operação de loteamento esgota o limite máximo de construção destinado a usos não desportivos nem indispensáveis ao funcionamento da Interface, de acordo com a al. d) da UOP 30 (Anexo IV do art.º 125º do RPDM), confirmado pelo Parecer obrigatório da DRAOT-LVT (a coberto do Ofício n.º 17240 de 2002/12/20, registo n.º 21DPELE/OF/2003, junto a fls. 158 do Proc. 2238/PGU/2002);

3.A revisão do Plano Director Municipal de Lisboa contemple obrigatoriamente a requalificação das parcelas referenciadas como “reserva” no Projecto Urbano (identificadas sob o n.º 4 da planta junta a fls. 138 do Proc. 2238/PGU/2002), independentemente da sua titularidade e sejam ou não cedidas ao município consoante decisão do Tribunal Arbitral constituído para o efeito, como áreas livres de construção, permeáveis e destinadas a lazer.