PROPOSTA 277/2007 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LOTEAMENTO REFERENTE À QUINTA DO BENSAÚDE

Apresentada: 19 de Setembro de 2007

Destino: Ficou a recomendação em acta

Proposta
Tenho a honra de propor ao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa:1) “…(redacção igual à proposta original, propondo-se o seguinte aditamento) por preterição do disposto no art.º 70º, al. a) do RPDM.”

2) Que, de acordo com os princípios da Colaboração da Administração com os particulares (arts. 267º, n.º 1 da CRP, 7º do CPA e 5º, al. h) da Lei n.º 48/98 de 11/08), a CML convide a IRGOSSAI S.A. a apresentar uma proposta de Plano de Pormenor para a zona sujeita à operação urbanística em apreço e ora indeferida, devendo os serviços competentes da Câmara elaborar desde já os respectivos termos de referência.