Proposta 246/07 – TERCEIRA TRAVESSIA DO TEJO (TTT) E SUAS IMPLICAÇÕES EM LISBOA

Aprovada por unanimidade
28-08-2007
Apresentada: 28 de Agosto
Agendada: 3ª Reunião, 5 de Setembro
Debatida e votada:3ª Reunião, 5 de Setembro
Resultado da votação:Aprovada por unanimidade, com emendas
Proposta original

1. Considerando que:

1.1 O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ( decreto-lei nº 380/99, de 22 de Setembro), determina que os planos regionais de ordenamento do território e os planos sectoriais com incidência territorial vinculam as entidades públicas ( art.º 3º), identificam os interesse públicos e asseguram a harmonização dos vários interesses públicos com expressão espacial, tendo em vista as estratégias de desenvolvimento económico e social e a sustentabilidade e solidariedade intergeracional na ocupação e utilização do território ( artº 8º);

1.2 O Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa ( PROTAML), de Janeiro de 2002, enquadra a terceira travessia do Tejo ( TTT) com a rede ferroviária de alta velocidade ( TGV ), apontando para uma localização da TTT no eixo Chelas- Barreiro e para um traçado do TGV com entrada pelo norte de Lisboa ( ver mapa 1 anexo )

1.3 O Plano Estratégico para a Região de Lisboa, intitulado “Lisboa 2020 – Uma estratégia para a região de Lisboa”, datado de Abril de 2007 e da responsabilidade da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo ( CCDLVT ), alerta para a necessidade de definir a localização da estação de TGV em Lisboa e a localização da TTT, também apontada para o eixo Chelas-Barreiro, mas apresenta novos traçados para o TGV, incluindo uma entrada pela margem sul, considerados como “alternativa de corredores de aproximação a Lisboa – estudos de traçados em desenvolvimento”( ver mapa 2 em anexo )

1.4 O Presidente da Rede de Alta Velocidade ( RAVE ) acaba de declarar publicamente ( entrevista ao Suplemento Transporte Público, Agosto de 2007, distribuído com o Jornal Público em 27.0807, em anexo ) que no primeiro semestre de 2008 será lançado o troço Poceirão-Caia do TGV, em Julho de 2008 a estação para Lisboa e no segundo semestre de 2008 a TTT, localizada no eixo Chelas- Barreiro ( ver mapa 3 em anexo )

1.5 Nenhuma destas grandes infra-estruturas tem existência no PDM em vigor no município de Lisboa;

1.6 As localizações destas infra-estruturas que, pelos vistos, vão arrancar em 2008, também não coincidem de facto com as definidas pelo PROTAML, que considerava a opção pela localização do aeroporto internacional na Ota como já decidida na altura ( 2002 );

1.7 Todos os municípios da AML serão afectados pela construção destas grandes infra-estruturas e terão de as ter em conta nos respectivos instrumentos de gestão do território, acautelando a disponibilidade dos terrenos necessários e a limitação de fenómenos especulativos sobre o valor do solo, através, nomeadamente, do lançamento de medidas preventivas;

1.8 Não é aceitável que opções desta natureza e dimensão não sejam devidamente articuladas com os municípios da região e em particular com o município de Lisboa;

1.9 A localização de infra-estruturas desta natureza afecta profundamente toda a rede de mobilidade regional, bem como os sistemas de circulação e mobilidade dentro da cidade de Lisboa, com óbvias implicações nos trabalhos de revisão do PDM, na gestão urbanística e na gestão do tráfego rodoviário na cidade;

2. Proponho que:
2.1 A CML solicite à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo uma reunião urgente, com todos os intervenientes no
planeamento da rede de circulação e transportes da área ( Governo, Instituto de Transportes, Junta Metropolitana de Lisboa e Operadores de Transportes ) para esclarecimento cabal das localizações do traçado do TGV e da ponte Chelas-Barreiro, bem como da sua articulação com os instrumentos municipais e regionais de gestão de território;

2.2 A CML prepare o debate público, em articulação com os municípios da AML, sobre a localização da TTT, o traçado do TGV, a estação ferroviária de Lisboa, a localização do aeroporto de Lisboa e implicações destas decisões na revisão do PDM municipal, na política de solos municipal, na gestão urbanística e na rede viária e de transportes públicos da cidade de Lisboa.


Parte deliberativa da proposta, com as emendas aprovadas

2. Proponho que:

2.1 A CML solicite ao Governo uma reunião urgente, com todos os intervenientes no planeamento da rede de circulação e transportes da área ( CCDRLVT, Instituto de Transportes, Junta Metropolitana de Lisboa e Operadores de Transportes ) para esclarecimento cabal das localizações do traçado do TGV e da ponte Chelas-Barreiro, bem como da sua articulação com os instrumentos municipais e regionais de gestão de território;

2.2 A CML prepare o debate público, em articulação com os municípios da AML, sobre a localização da TTT, o traçado do TGV, a estação ferroviária de Lisboa, a localização do aeroporto de Lisboa e implicações destas decisões na revisão do PDM municipal, na política de solos municipal, na gestão urbanística e na rede viária e de transportes públicos da cidade de Lisboa.