Proposta 245/07 – TEATRO CAPITÓLIO – INTERVENÇÃO DE EMERGÊNCIA

Apresentada: 29 de Agosto
Agendada: 3ª Reunião, 5 de Setembro
Debatida e votada: 3ª Reunião, 5 de Setembro
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade, com emendas
Proposta

1. Considerando que:

1.1 O Teatro Capitólio é um edifício classificado, da autoria do arquitecto Cristino da Silva, que terá iniciado o respectivo projecto em 1926;
1.2 O mesmo edifício encontra-se em avançado estado de degradação, que poderá levá-lo à ruína se nada for feito;
1.3 Seja qual for a solução para o ordenamento urbanístico da zona do Parque Mayer, a reabilitação do Teatro Capitólio terá de ser feita com respeito pelo projecto original;
1.4 Nos termos do Decreto-lei nº 15/2003, de 30 de Janeiro, a contrapartida inicial de 30 milhões de euros, relativa à concessão de jogo ao Casino de Lisboa, a preços de 2002, deverá ter sido integralmente depositada no Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo ( IFT ) e tem como destino, segundo o nº 1 do artigo 4º, “33,5% para um teatro no Parque Mayer e 16,5% para outro equipamento cultural no Parque Mayer”;
1.5 Nos termos do nº 2 do mesmo artigo, os montantes destes financiamentos poderão ser considerados perdidos a favor do IFT se as respectivas verbas não forem utilizadas nos prazos legalmente definidos;
1.6 O Plano Anual de Actividades da CML para 2007 prevê uma dotação definida de 3,5 milhões de euros para a acção Parque Mayer ( 01/06/A101 );

2. Proponho que:
2.1 A Câmara delibere solicitar dos serviços as seguintes informações:
a) Estado actual de degradação do Teatro Capitólio e eventual risco iminente de ruína;
b) Possibilidade de realização do projecto de reabilitação do Teatro Capitólio pelos serviços municipais, a partir do projecto original do Arq. Cristino da Silva.
c) Disponibilidade da verba depositada no IFT para utilização num “teatro no Parque Mayer”
d) Utilização da dotação orçamental municipal de 3,5 milhões de euros para o Parque Mayer em 2007.

2.2 Na posse destas informações e tão rapidamente quanto possível, a Câmara delibere mandar executar o projecto de reabilitação do Teatro Capitólio, em prazo a definir, tendo em conta a capacidade técnica interna disponível e a urgência na salvaguarda do edifício em causa.


Parte deliberativa da proposta, com as emendas aprovadas

2. Proponho que:
2.1 A Câmara delibere solicitar dos serviços as seguintes informações:
a) Estado actual de degradação do Teatro Capitólio e eventual risco iminente de ruína;
b) Possibilidade de realização do projecto de reabilitação do Teatro Capitólio pelos serviços municipais, a partir do projecto original do Arq. Cristino da Silva.
c) Disponibilidade da verba depositada no IFT para utilização num “teatro no Parque Mayer”
d) Utilização da dotação orçamental municipal de 3,5 milhões de euros para o Parque Mayer em 2007.