Proposta 231/2007 – LOCALIZAÇÃO DO AEROPORTO DE LISBOA

Aprovada por maioria
Apresentada: 16 de Agosto
Agendada: 2ª Reunião, 22 de Agosto
Debatida e votada: 2ª Reunião, 22 de Agosto
Resultado da votação: A proposta foi aprovada ponto por ponto.Todos os pontos foram aprovados por maioria de 11 votos a favor (3 PSD, 3 LCC, 2 CPL, 2 PCP, 1 BE) e 6 abstenções (6 PS).
Proposta
1 Considerando que:
1.1 A localização do aeroporto de Lisboa é determinante para o futuro da cidade e da área metropolitana e tem evidentes reflexos na economia regional e nacional;
1.2 A decisão definitiva sobre a referida localização está dependente de estudos comparativos encomendados pelo Governo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);
1.3 O município de Lisboa não pode deixar de ter uma posição fundamentada sobre a matéria;
1.4 Esta questão foi das mais debatidas na última campanha eleitoral;

2 Proponho que a Câmara Municipal delibere:
2.1 Exigir do Governo que no estudo comparativo que o LNEC está a desenvolver seja incluída a alternativa Portela+1 ( tomando como “+1” a hipótese Alcochete );
2.2 Exigir que em todos os estudos comparativos sejam tidos em conta, não apenas os impactos financeiros e ambientais, mas também os impactos
económicos e sociais de cada uma das alternativas, a curto, médio e longo prazo.
2.3 Tomar uma posição fundamentada sobre esta matéria, à luz dos estudos comparativos realizados e no âmbito da revisão do Plano Director Municipal em curso.