ALTERAÇÃO À PROPOSTA Nº 227/2007 – aprovação do procedimento por ajuste directo e adjudicação à empresa Eyssa-Tesis, Tecnologia de Sistemas Electrónicos, SA

Apresentada: 20 de Agosto, de 2007
Agendada: 2ª Reunião, 20 de AgostoDestino: Não incorporada

Proposta
Em relação à proposta nº 227/2007, de aprovação do procedimento por ajuste directo e adjudicação à empresa Eyssa-Tesis, Tecnologia de Sistemas Electrónicos, SA, do fornecimento dos sistemas de sinalização semafórica da cidade de Lisboa para o ano de 2007-2008, e de aprovação da minuta do contrato e repartição de encargos, merece ser tido em consideração que:Desde 1984 que a empresa em questão procede, em exclusivo, através de contratos de prestação de serviços à autarquia, à manutenção dos sistemas de sinalização semafórica da cidade, e nomeadamente daqueles geridos centralizadamente pelo sistema informático Gertrude, de gestão da circulação viária;

A justificação para a realização deste novo contrato com a empresa em questão resulta de uma alegada exclusividade dos conhecimentos específicos do software de execução e de fabrico de componentes de substituição das centrais DGF-2;

Ora, não é crível que em 23 anos não tenham surgido no mercado outras empresas qualificadas na prestação deste tipo de serviços;

Um ajuste directo é desnecessariamente lesivo dos interesses do Estado, sendo recomendável a realização de concurso público de fornecimento dos serviços de manutenção identificados;

Por outro lado, é imperiosa uma avaliação urgente da eficácia actual do sistema Gertrude, tendo em conta que as prioridades da mobilidade viária da
cidade de Lisboa se alteraram profundamente sem que o sistema informático as tenha acompanhado;

Em particular, é público e notório que o sistema Gertrude foi concebido e funciona para gerir unicamente a circulação automóvel, não comportando a possibilidade de gestão e optimização da circulação pedonal que, na prática, é entendida, em termos de filosofia de gestão da mobilidade viária como um obstáculo ao bom funcionamento da circulação automóvel;

É também público e notório que o sistema Gertrude é directamente responsável pela velocidade média excessiva praticada pelos condutores de veículos privados na cidade, e portanto contribui para a lastimável situação de insegurança rodoviária que coloca Lisboa no topo das estatísticas da sinistralidade grave em Portugal, tanto no que se refere a colisões entre veículos como a atropelamentos de peões;

Assim, venho propor que:
– Sejam alterados os termos da proposta em epígrafe, de forma a que o contrato de prestação de serviços se inicie a 1 de Setembro e termine a 31 de Dezembro de 2007, adequando-se o valor do mesmo;
– Se estabeleça que os serviços competentes preparem um concurso público para o ano civil de 2008;
– Que os serviços competentes procedam à devida avaliação da eficácia do sistema Gertrude, de acordo com indicações claras do executivo camarário quanto às exigências actuais e futuras da mobilidade viária da cidade de Lisboa, numa perspectiva de valorização da circulação dos transportes públicos, de fomento de redes de circulação pedonal, e de valorização da segurança rodoviária na cidade.