ALTERAÇÃO À PROPOSTA 221/07 DE REGIMENTO PRESENTE À REUNIÃO DE 22 DE AGOSTO DE 2007

Apresentada: 21 de Agosto de 2007
Agendada: 2ª Reunião, 22 de Agosto
Debatida e votada: 2ª Reunião, 22 de Agosto
Resultado da votação: aprovada
Proposta
Artigo 1º, nº 3
Substituir “periodicidade quinzenal” por “periodicidade semanal”, de acordo com o nº 1 do artigo 62º da lei 5 A-2002.

Artigo 1º, nº 4
Este ponto deve transitar para o artigo 15º, cuja epígrafe é “Reuniões públicas”, com a seguinte redacção, a inserir entre o nº 2 e o nº 3 actuais:
“A Câmara reunirá ainda todas as primeiras quartas-feiras de cada mês, rotativamente nas diferentes zonas da cidade, em reuniões públicas, sobre assuntos específicos da zona em que a reunião tiver lugar.”

Artigo 1º, nº 5
Eliminar a expressão “número anterior e nº 1 do”

Artigo 15º, nº 5
Eliminar a expressão “realizadas na última 4ª feira de cada mês”

Artigo novo (a seguir ao artigo 16º)

Substituições

1.Os membros da Câmara podem fazer-se substituir pelo membro seguinte da respectiva lista, em caso de força maior, devendo para o efeito comunicar o facto ao Presidente da Câmara com a antecedência mínima de 24 horas.
2.Os membros da Câmara que não exerçam o cargo a tempo inteiro e que se façam substituir perdem o direito à respectiva senha de presença, a qual será devida ao respectivo substituto.
3.Os substitutos dos membros da Câmara que exercem o cargo a tempo inteiro terão direito à respectiva senha de presença.